O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) do Rio de Janeiro, desembargador Sérgio Lucio de Oliveira Cruz, vai regulamentar os direitos previdenciários dos servidores que vivem em união homoafetiva estável.
Com a decisão vai permitir, os funcionários poderão incluir os companheiros no plano de saúde, por exemplo. A decisão final será dada depois de uma votação no Plenário do TRE-RJ, composto por sete membros.
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