Anunciado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como um avanço nos direitos civis de casais homossexuais, a inclusão de parceiros gays no Imposto de Renda (IR), autorizada pela Receita Federal, sofre o primeiro golpe. O deputado federal Ronaldo Fonseca (PR-DF), ligado a Frente Parlamentar Evangélica, ingressou nesta segunda-feira (28/02), com uma ação na Justiça contra Mantega.
Fonseca alega que o objetivo da ação é mostrar a ilegalidade do ato e é preservar os valores que deixarão de ser recolhidos com a renúncia fiscal gerada pela mudança na regra. A medida irá beneficiar apenas casais que comprovem viver em união estável há mais de cinco anos. Diversas decisões do Judiciário já reconheceram, por exemplo, o direito à inclusão de companheiro homossexual como dependente em planos de saúde.
Para o deputado e Jean Wyllys (PSOL-RJ), a motivação da ação é “homofobia”. “A Procuradoria Geral da Fazenda já entendeu que o direito tributário não se pauta pelo direito civil”, afirma. “O parecer da procuradoria parte do princípio constitucional da não-discriminação”, completa ex-BBB, que é um dos articulistas para a reestruturação da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.
Fonte: UOL Notícias
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